Comissão para a Simplificação Legislativa

Composição

Presidente	Dr. José Robin de Andrade
Vogal designado sob proposta do Presidente da Comissão	Prof. Dr. Manuel Pinto Barbosa
Vogal designado sob proposta do Presidente da Comissão	Dr. José António Cardoso Veloso
Representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros	Dr. João Geraldes Drª Margarida Rei
Representante do Ministro da Presidência	Dr. Luís Carlos Guimarães de Carvalho Dr. Eduardo Chagas
Representante do Ministro da Justiça	Dr. Alexandre Sousa Pinheiro
Representante do Ministro das Finanças	Dr. Olivio Mota Amador Drª. Ana Luísa Fraga
Representante do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública	Dr.ª. Ana Vargas
Representante do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros	Dr.ª. Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão