Enquadramento Legislativo

 

Algumas das normas e princípios que regulam a produção das leis e regulamento no sistema jurídico português:

• Deliberação do Conselho de Ministros (1989);
• Regimento do Governo;
• Regimento da Assembleia da República;
• Lei Formulário;
• Código de Procedimento Administrativo (Regulamentos)