Links

Indicam-se alguns endereços onde pode ser consultada legislação ou Códigos

 

1. http://www.dr.incm.pt/dr/

Acesso gratuito ao Diário da República dos últimos 45 dias

2. http://www.digesto.gov.pt/

Acesso à informação de cidadania do sistema Digesto destinada a utilizadores não credenciados

3. http://www.parlamento.pt/

A Constituição e outras leis

4. http://www.seap.gov.pt/

Esta página divulga a actividade legislativa parlamentar e trabalhos preparatórios

5. http://www.oa.pt/

Legislação / Texto integral

5. http://www.cne.pt/

Legislação Eleitoral

6. http://www.verbojuridico.net/

Esta página disponibiliza, entre outros, legislação em texto integral, jurisprudência e estudos jurídicos

7. http://www.eusou.com/jurista/

Esta página disponibiliza links para várias páginas institucionais, nacionais, estrangeiras, revistas e portais jurídicos