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1 -Jornal Público:

Leis do Trabalho podem ser reduzidas a 200 artigos

Proposta de Lei-Geral do Trabalho Chega Hoje às Mãos do Governo

"Limpeza geral" das normas laborais

Para acabar com o "caos" da actual legislação, comissão apresenta um articulado único sistematizado.

Preparar um texto legislativo coerente, actualizado, legível e aplicável em matéria de Direito de Trabalho foi a ambição da Comissão de Análise e istematização da Legislação Laboral, que hoje à tarde entrega formalmente ao ministro do Trabalho e Solidariedade o seu relatório, acompanhado de um projecto de Lei-Geral do Trabalho.

Em pouco mais de 200 artigos, conseguiu-se sistematizar a matriz da legislação actualmente em vigor no que respeita aos contratos de trabalho e direitos e deveres laborais, em suma, toda a regulamentação do direito individual de trabalho.

Durante mais de um ano, a comissão, presidida por Monteiro Fernandes, analisou as centenas de diplomas em vigor nesta área, desde a década de 60 até aos nossos dias, numa tentativa de organizar e clarificar uma legislação dispersa e incoerente, para acabar de vez com o "caos" relativo às condições individuais de trabalho.

"As leis actualmente em vigor foram produzidas em épocas social, política e ideologicamente muito diferentes, muitas não se articulam, não estão harmonizadas, havendo mesmo algumas que não respeitam a Constituição", explicou ao PÚBLICO Monteiro Fernandes.

Daí que a legislação laboral seja hoje uma autêntica manta de retalhos "impenetrável, mal conhecida, ilegível, o que conduz a que não seja aplicada ou seja facilmente contornável".

Para inverter esta situação, foi necessário proceder a uma "limpeza geral" de normativos, analisá-los à lupa e harmonizá-los, "pegando no que ainda é válido para se elaborar um articulado claro, coerente, legível e com legitimidade constitucional". Não se pense, no entanto, que se tratou de um mero trabalho técnico-jurídico.

"A cada passo, suscitaram-se questões de interpretação em que foi necessário analisar os interesses sociais em confronto", afirma Monteiro Fernandes, sublinhando que a composição da comissão reflectia as diferentes sensibilidades ideológicas na matéria.

"Foi realmente um trabalho de debate intenso e complexo - mais de 150 horas de reuniões, milhares de páginas de trabalho realizado pelos diferentes especialistas -, mas que permitiu revelar espaços de diálogo que se pensavam impossíveis", frisou. Em seu entender, o consenso final a que se chegou "abre perspectivas para um diálogo social consistente para a reforma da legislação laboral", prevista, aliás, no programa do Governo.

O trabalho hoje apresentado é, no entanto, apenas uma proposta a ser analisada, em primeira instância, pelo Governo e posteriormente pelos parceiros sociais, que podem inclusive alterá-la profundamente ou nem sequer a aceitar.

No entanto, Monteiro Fernandes considera que se trata de um contributo decisivo, tanto para a efectividade e aplicabilidade do Direito do Trabalho, como para uma reforma de fundo. Aliás, a comissão está disposta a prosseguir o trabalho nesse sentido.

Leonete Botelho

2 - Pós Graduação em Produção Normativa Pública

A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa vai realizar, uma pós-graduação em Produção Normativa Pública.

Esta pós-graduação tem por finalidade ministrar uma formação especializada, pós-licenciatura, em estudos sobre:

a) Actos normativos e suas fontes;

b) Procedimento legislativo, regulamentar e contratual público;

c) Teoria da lagislação;

d) Técnica legislativa.

Atenção: A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa informou a Comissão de que este curso foi suspenso por falta de inscrições.

http://www.fd.unl.pt/pt/news/pnp0.htm