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A avaliação do impacto das normas jurídicas é um instrumento fundamental no reforço da qualidade legislativa e que é cada vez mais utilizado, em particular nos países da OCDE, pelo que um dos temas fulcrais do trabalho da Comissão para a Simplificação Legislativa é a determinação do modelo de avaliação do impacto das normas jurídicas.

Embora haja vários sistemas de avaliação aplicados em diversos Países e já tenham sido apresentadas propostas de fichas de avaliação do impacto das normas jurídicas entre nós, considera a Comissão que, previamente à apresentação de uma proposta, deverá proceder-se à realização de dois estudos de avaliação do impacto de normas jurídicas.

Para o primeiro estudo- Avaliação de Impacto de Normas - Efeitos Económicos da Alteração do Artigo 81º do Código da Estrada - foi celebrado um contrato de prestação de serviços com o GANEC da Faculdade de Economia da Universidade Nova, tendo este sido realizado pelos Prof. Pedro Pita Barros e Nuno Garoupa.